A NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) faz parte de um amplo processo para identificar a natureza das mercadorias e promover o desenvolvimento do comércio internacional, o objetivo é classificar as mercadorias de acordo com regulamentos do Mercosul.
Sua estrutura foi baseada no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, abreviadamente conhecido como Sistema Harmonizado (SH), um método internacional de classificação de mercadoria.
A atividade de classificar cada mercadoria na NCM adequadamente demanda muito cuidado em diversas analises e interpretação fiscal, evitando possíveis penalidades decorrentes de erro de classificação fiscal.
A classificação incorreta da mercadoria na NCM é um dos erros mais comuns na gestão tributária das empresas. Neste post, vamos explicar o que é NCM, como encontrá-la, mostrar os erros mais comuns cometidos, quais são as penalidades aplicadas ao falhar neste processo e o que a distribuidora de OPME deve fazer ao receber os materiais.
O que é NCM?
O código da NCM foi estabelecido pelo Governo Brasileiro para identificar a natureza das mercadorias e promover o desenvolvimento do comércio internacional, além de facilitar a coleta e análise das estatísticas do comércio exterior.
A NCM é composto por 8 dígitos, sendo os 6 primeiros sobre a classificação SH e os 2 últimos às especificações do Mercosul. Ao todo, a nomenclatura é composta por 21 seções e 96 capítulos, além das Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição. Cada capítulo contém os desdobramentos em posições, subposições, itens e subitens. Alguns também se referem ao NCM como o “Código da TIPI”. TIPI é a Tabela do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).
É possível encontrar a NCM em sites como: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Invest & Export Brasil, Correios, Exporta Fácil, Polícia Federal (PF) e Receita Federal do Brasil (RFB). Estes oferecem um simulador de busca para a pesquisa do código NCM de uma mercadoria com base na descrição do produto.
Quais os erros tributários mais comuns nas distribuidoras de OPME?
A complexidade e o entendimento da legislação tributária brasileira é uma das maiores dificuldades dos empresários e gestores das grandes empresas.
Para contribuir com a diminuição dos riscos inerentes ao não cumprimento da legislação, abordaremos os erros mais comuns no segmento de distribuição de produtos médicos hospitalares, também conhecidos como Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPMEs).
Uma das falhas é a classificação incorreta da mercadoria na NCM nesse tipo de negocio. Por exemplo, classificar os materiais de instrumentação cirúrgica em NCM que correspondem a implantes ou materiais especiais ou vise e versus.
Dependendo da situação, a classificação de um implante, por exemplo, com uma NCM de instrumental perderá benefícios fiscais dos tributos, ou uma classificação de um instrumental com uma NCM de implante se classificado como operação de revenda poderá lesar o fisco.
Grande parte dessas mercadorias da área de OPME, algumas de alto valor, se classificadas erroneamente pode resultar em diversos prejuízos financeiros.
Diversas mercadorias da área de OPMEs têm incentivos fiscais para o ICMS e IPI, além do PIS e COFINS sujeitas à legislação federal específica conforme o regime tributário do contribuinte.
O desconhecimento destas características acarreta em prejuízos financeiros, podendo levar tanto ao recolhimento a maior, quanto a menor de tributos, fato que pode gerar interpretação de apropriação indevida ou sonegação fiscal e multas.
Quais são as penalidades aplicadas ao falhar no processo de classificação fiscal?
Classificar a mercadoria na NCM de forma errada pode acarretar em multas, perda de benefícios fiscais, autuações, bloqueios alfandegários, ausência de crédito e sobretaxação. O valor da multa pode variar de acordo com a falha cometida.
Ao informar a NCM / descrição incorreta na Licença de Importação (LI), a multa pode chegar a até 15% do valor da mercadoria e mais 1% devido ao erro de classificação fiscal.
Caso for preciso uma nova LI após o embarque da mercadoria, e o erro não for informado, a multa varia entre R$ 2,5 mil e R$ 5 mil. Classificar a NCM incorretamente ou não informar o código no Conhecimento de Embarque (BL) gera uma punição de R$ 5 mil.
Consulte a página da Receita Federal do Brasil (RFB) para obter maiores detalhes sobre as penalidades.
O que a distribuidora de OMPE deve fazer ao receber materiais com a classificação errada?
A classificação da mercadoria na NCM incorreta pode afetar tanto o fabricante da mercadoria quanto o distribuidor, pois quem recebe o produto (já com código incorreto) não está isento de culpa e também pode ser autuado.
Ao detectar o erro, é preciso comunicar o fornecedor sobre a situação para que a mesma seja ajustada. Se não fizer isso, o Fisco poderá verificará todos os efeitos que tal incorreção causou e exigirá a cobrança extemporânea do imposto que não foi recolhido (caso haja), corrigido de multa e juros, e/ou a aplicação das penalidades cabíveis, conforme o cenário.
Para evitar problemas com o Fisco, é fundamental manter a base cadastral das mercadorias com suas NCM em dia. Isso fará que a empresa deixe de ter dificuldades em, por exemplo, utilizar classificação que não existe e nota fiscal rejeitada. A codificação precisa ser determinada de acordo com a natureza e as características da mercadoria.
A Receita Federal do Brasil (RFB), através da Coordenação Geral do Sistema Aduaneiro e da Superintendência Regional, é o órgão responsável para consulta em casos de dúvidas e problemas sobre a organização dos produtos.
Estar atento(a) à classificação da mercadoria na NCM, fiscalizando e conferindo a origem dos materiais, é o melhor caminho para se livrar de multas e complicações fiscais. Por isso, tanto ao encaminhar um produto quanto ao recebê-lo, não tenha pressa! É melhor investir na checagem de dados do que possuir retrabalho.
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